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| Número | 1302 | ||
| Tipo de Lei | Leis Ordinárias Municipais | ||
| Data | 14/06/1996 | ||
| Legislatura | 11º LEGISLATURA | ||
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo – CDHU.
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| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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