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| Número | 1413 | ||
| Tipo de Lei | Leis Ordinárias Municipais | ||
| Data | 29/08/2000 | ||
| Legislatura | 12º LEGISLATURA | ||
| Ementa | Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências
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| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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