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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Última atualização: 10/07/2020 13:35:26

Decreto Legislativo Nº 1


Data Inicial:

10/11/2008

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

Ratifica Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as Contas anuais do Executivo Municipal de Rinópolis, dp Exercício de 2006, constantes do Processo TC-003211/026/06