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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Última atualização: 10/07/2020 13:35:26

Decreto Legislativo Nº 1


Data Inicial:

22/10/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

Ratifica Parecer Prévio Favorável do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, sobre as Contas Anuais do Executivo Municipal de Rinópolis, do Exercício de 2010, contantes do Processo TC-002640/026/10