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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Última atualização: 10/07/2020 13:35:27

Decreto Legislativo Nº 1


Data Inicial:

22/09/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

Ratifica Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas anuais do Executivo Municipal de Rinópolis, referente ao exercício de 2.012 - Constantes do Processo TC-001800/026/12