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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Última atualização: 15/04/2021 12:09:56

Decreto Legislativo Nº 1


Data Inicial:

10/10/2017

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

Comissão de Finanças e Orçamento

Arquivo:

-

Ementa:

Ratifica Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as Contas Anuais do Executivo Municipal de Rinópolis, do Exercício de 2015, constantes do Processo TC-2434/026/15.