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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Última atualização: 10/07/2020 13:35:26

Decreto Legislativo Nº 1


Data Inicial:

25/09/2018

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

Comissão de Finanças e Orçamento

Arquivo:

-

Ementa:

Ratifica Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas Anuais do Executivo Municipal de Rinópolis, do Exercício de 2016, constantes no Processo TC - 4053.989.16-6.