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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Última atualização: 24/11/2021 11:20:37

Decreto Legislativo Nº 1


Data Inicial:

28/06/2021

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

Comissão de Finanças e Orçamento

Arquivo:

-

Ementa:

Ratifica Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as Contas Anuais do Executivo Municipal de Rinópolis, do Exercício de 2019, constantes do Processo TC - 004629.989.19-5.