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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
Calendário de Atividades
< Janeiro de 1951 >
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0076


Data Inicial:

06/11/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a conceder auxilio para o Natal das Crianças pobres

Lei Ordinária Nº 0075


Data Inicial:

06/11/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orçamento do Município para o exercício de 1952

Lei Ordinária Nº 0074


Data Inicial:

06/11/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orçamento do Município para o exercício de 1952

Lei Ordinária Nº 0073


Data Inicial:

30/10/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Distribui os serviços municipais em seções subordinadas ao Prefeito

Lei Ordinária Nº 0072


Data Inicial:

31/03/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura a obter empréstimo

Lei Ordinária Nº 0071


Data Inicial:

31/03/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura a adquirir da Firma Irmãos Leite uma moto niveladora Galion 116, motor IH Diesel UD16